09/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-15.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ailton Cândido - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para DETERMINAR que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a transferência de titularidade do veículo HONDA/NX-4 FALCON, placas DYY9E89, junto ao DETRAN/SP,, excluindo de modo definitivo os dados do autor do cadastro, para que nenhuma cobrança futura lhe seja direcionada; via de consequência, DECLARO a responsabilidade do réu por todo e qualquer débito de qualquer natureza (seja multa, IPVA, licenciamento) e pontuações, referentes ao veículo supra, da data de 25/09/2023 em diante.

Pelo princípio da causalidade, condeno, ainda, a parte ré i) ao ressarcimento das custas e despesas suportadas pela parte autora até este momento, e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º.

Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter de tal espécie recursal (integrativo e não substitutivo).

Eventual inconformismo com o conteúdo do ato judicial deve ser manifestado pela via recursal própria.

Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:01

Sentença de Revelia
17/08/2025 14:52

Desentranhado o documento
07/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:48

Audiência Realizada Inexitosa
24/05/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:08

Expedição de Carta.
01/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:56

Ato ordinatório
24/04/2025 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/04/2025 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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