08/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007516-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1036126-16.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Daniel Canada Gaviglia -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra os cálculos elaborados pelo exequente no valor de R$ 28.734,33, sustentando excesso de execução e apresentando cálculos próprios no valor de R$ 19.428,37, diferença de R$ 9.305,96.

A executada fundamenta sua irresignação alegando: (i) aplicação indevida do valor total das verbas no mês de janeiro de 2014; e (ii) absorção das diferenças pelas reestruturações salariais da Lei Complementar nº 1.216/2013.

O exequente apresentou replica à impugnação, demonstrando que o valor correto do ALE é R$ 740,00 e refutando as alegações da executada. É o relatório.

Decido.

A impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor.

Inicialmente, quanto ao valor base do ALE, restou inequivocamente demonstrado que o exequente, na graduação de Soldado PM, recebia Adicional de Local de Exercício no valor de R$ 740,00, conforme tabela constante do Anexo III da Lei Complementar nº 1.154/2011.

A executada, ao utilizar o valor residual de R$ 277,50 em seus cálculos, incorreu em grave equívoco técnico ao desconsiderar completamente os efeitos da Lei Complementar nº 1.197/2013, que promoveu a absorção parcial (50%) do ALE nos vencimentos.

A memória de cálculo da executada partiu de premissa absolutamente incorreta, tratando como "resíduo a ser absorvido" valor que na verdade representa diferença já calculada após absorção parcial, quando o correto seria computar a integralidade do adicional (R$ 740,00) para então calcular os 50% remanescentes a serem incorporados ao salário base, conforme determinado no mandado de segurança coletivo.

A Lei Complementar nº 1.216/2013 promoveu reajuste de aproximadamente 7% nos vencimentos, percentual manifestamente insuficiente para absorver a integralidade das diferenças do ALE reconhecidas no título executivo.

Ademais, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo tem natureza declaratória de situação jurídica preexistente, não podendo ser afetado por legislação posterior que não tenha contemplado expressamente a absorção das diferenças específicas objeto da condenação.

A alegação relativa à proporcionalidade no mês de janeiro de 2014 também não se sustenta, uma vez que a prescrição quinquenal alcança período integral do mês, não havendo que se falar em cálculo proporcional quando o direito já estava consolidado.

Os cálculos apresentados pelo exequente, ao contrário do sustentado pela executada, observaram rigorosamente os parâmetros do título executivo, aplicando corretamente o valor do ALE (R$ 740,00), os percentuais devidos (50% para incorporação ao salário base), os reflexos correspondentes (RETP, quinquênios, sexta-parte e décimo terceiro salário), bem como a atualização monetária e juros moratórios conforme legislação vigente.

Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ausência de fundamento jurídico e fático, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no valor de R$ 28.734,33 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizados até a data base de 22/04/2025.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital.

Intimem-se as partes. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Decisão Determinação
22/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:11

Mudança de Magistrado
21/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:01

Ato ordinatório
17/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:30

Decisão Determinação
23/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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