05/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002639-35.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Gimezez Guimaraes - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - - Astro Instituição de Pagamento Ltda - III - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LEONARDO GIMEZEZ GUIMARÃES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para DECLARAR a inexigibilidade/inexistência e o cancelamento dos dois empréstimos apontados na petição inicial, no que tange ao autor, restituindo-se ao autor eventuais parcelas descontadas/pagas a esse título, bem como para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a RESTITUIR, de forma simples, o valor de R$180,00, referente à diferença do PIX enviado em favor do terceiro, nos termos da fundamentação supra.

Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desconto realizado e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no Art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LORENA CAMPOS DA SILVA (OAB 460174/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ISABELA CRISTINA PETINELLI SILVA (OAB 452730/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:10

Remetido ao DJE para Republicação
14/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:19

Ato ordinatório
17/03/2025 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:22

Audiência Realizada Inexitosa
17/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:42

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:12

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:27

Concedida a gratuidade da justiça
09/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 04:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
09/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:56

Mudança de Magistrado
04/11/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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