28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011249-75.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Regiani Soares de Carvalho -

Vistos.

Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP ("No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"). Às contrarrazões no prazo legal.

Se for o caso, dê-se vista ao MP.

Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL com as nossas homenagens.

Int. - ADV: EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB 309771/SP)
27/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:33

Recebido o recurso
26/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:07

Mudança de Magistrado
14/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:06

Mudança de Magistrado
10/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 18:47

Suspensão do Prazo
15/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 06:31

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:00

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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