06/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Mudança de Magistrado
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032813-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Virginia de Oliveira Brandolezi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito do autor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) de forma a se incluir na sua base de cálculo a "vantagem pessoal URV", procedendo-se ao apostilamento dos títulos; CONDENAR também a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, em valor que será corretamente aferido em sede de cumprimento de sentença.

Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a)em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN).

No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:51

Mudança de Magistrado
25/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/08/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:22

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:22

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
09/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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