03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000210-25.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Neusa Colozza de Oliveira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. - ADV: HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:53

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:51

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:49

Juntada de Ofício
15/04/2025 14:31

Protocolo Juntado
15/04/2025 09:28

Expedição de Ofício.
11/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:27

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:30

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:30

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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