01/09/2025 12:43

Prazo
01/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010396-03.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Matheus Rodrigo Ribeiro Cualheta (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24675 Apelação Cível Processo nº 1010396-03.2024.8.26.0576 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO.

Pedido de gratuidade da Justiça negado.

Determinação para recolhimento de custas recursais.

Decorrido in albis prazo para recolhimento.

Recurso deserto.

Recurso não conhecido, por manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do NCPC.

Cuida-se de apelação respondida cujo preparo não foi realizado em virtude de pedido do benefício da gratuidade da Justiça na fase recursal.

Houve o indeferimento do pedido, às fls. 278/280, com consequente intimação da parte recorrente para recolher as custas, nos termos do art. 99, §7º, NCPC.

Porém, quedou-se inerte quanto ao recolhimento, limitando-se a ingressar com recursos (embargos de declaração e recurso especial) pleiteando a reforma da decisão. É o relatório.

Insta consignar que a admissibilidade do recurso de apelação para os casos em que há pedido de gratuidade judiciária se dará com base nos artigos 98 e seguintes, contidos na Seção IV, que trata da Gratuidade da Justiça, e não com base no artigo 1.007, caput e §§4º e 5º, todos do NCPC.

Pois bem.

Negada a gratuidade, deve ser dado prazo para o recolhimento das custas pertinentes, nos termos do artigo 99, §7º, do NCPC.

O §2º do artigo 101, e o § único do artigo 102 dispõem, por sua vez, que o recorrente deverá recolher as custas pertinentes sob pena de deserção. É o caso dos autos: a parte apelante foi intimada para recolhimento das custas recursais no prazo assinalado.

Não houve, no entanto, o recolhimento, de modo que é imperioso declarar a deserção do presente recurso nos termos do dispositivo legal já transcrito acima.

Nestas hipóteses, o art. 932, inciso III, do NCPC, autoriza que o relator decida monocraticamente, eis que o recurso de apelação em tela é manifestamente inadmissível.

Por fim, tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido em decorrência da interposição do presente recurso e destacando que os advogados da parte autora foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária porque distribuíram o processo sem procuração, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, artigo 101, §2º e artigo 102, § único, todos do NCPC, porque manifestamente inadmissível, não conheço do recurso.

Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas de praxe.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
29/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 13:16

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 11:18

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
25/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 15:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 12:36

Prazo
22/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 14:51

Recurso Especial
03/06/2025 17:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 17:53

Unificação Pai
03/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:40

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
05/05/2025 13:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:28

Despacho
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:54

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 12:10

Prazo
21/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 14:03

Despacho
14/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 14:26

Prazo
20/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 18:30

Despacho
08/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 14:10

Prazo
29/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/01/2025 15:26

Despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:52

Distribuído por sorteio
14/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 12:05

Processo Cadastrado
13/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/01/2025 11:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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