05/09/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:10

Recebido o recurso
29/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:24

Mudança de Magistrado
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025821-36.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Camillo Ferreira Abdalla - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida à incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE 100% sobre o salário-base, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo e a pagar as parcelas atrasadas do período de 1º/03/2013 a 23/01/2014; acessórios nos termos dos fundamentos e decretada a extinção do feito.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:55

Mudança de Magistrado
07/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 05:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006267-37.2025.8.26.0100

Imobiliaria Janeide Xavier LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0000843-44.2025.8.26.0048

Luiz Alberto Brunialti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1031577-26.2025.8.26.0576

Jose Reinerio Iglesias Vitta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Henrique Fernandes Boverio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1001404-92.2025.8.26.0584

Adalto Aparecido de Almeida

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Marcio Andre Cosenza Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1007975-65.2024.8.26.0309

Azul Companhia de Seguros Gerais

Concessionaria do Sistema Anhanguera Ban...

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 13:18

Exibir Processo