08/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003823-59.2025.8.26.0566 (processo principal 1006183-33.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - LUANNA PILLA PIMENTEL - Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública do Estado e do Município de São Carlos, objetivando o cumprimento da sentença proferida.

Os executados foram intimados para o cumprimento da obrigação.

O Município manteve-se inerte (fls. 42).

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo se manifestou às fls. 29, informando que, desde 23/10/2019, houve inativação do fornecimento pela falta de retirada dos itens, de forma que há necessidade de receita médica atualizada para que se possa iniciar o processo de aquisição.

Por sua vez, a exequente afirma, às fls. 37/38, que sempre cumpriu corretamente com as entregas documentais exigidas, fornecendo laudos e receitas atualizados a cada retirada de medicamento.

Entretanto, o documento de fls. 9 juntado pela exequente no incidente em apenso (nº 0003823-59.2025.8.26.0566) demonstra que o fornecimento dos itens estava sendo realizado pela Prefeitura Municipal de São Carlos, e não pela Fazendo do Estado, presumindo-se que a receita médica atualizada e outros documentos exigidos estavam sendo apresentados pela exequente ao Município e não à Fazenda Estadual.

Sendo assim, ante a inércia do Município, diga a exequente, em 10 dias, se os itens foram fornecidos.

Em caso negativo, pretendendo o fornecimento dos itens pela Fazenda Estadual, deverá a exequente comprovar nos autos a entrega ao órgão competente (fls. 31), da receita médica atualizada e outros documentos necessários para que o Estado possa efetuar a compra, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias.

Pretendendo o fornecimento pelo Município, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP)
28/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/06/2025 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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