TJSP - 7000183-61.2015.8.26.0506
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000183-61.2015.8.26.0506 (951951/2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Edson Aparecido Gonçalves - Vistos, EDSON APARECIDO GONÇALVES, matrícula nº 577040, formulou pedido de progressão ao regime aberto, alegando ter obtido os requisitos necessários para tanto.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido.
RELATADOS, DECIDO.
O pedido de progressão merece acolhimento.
Requisito objetivo presente (cálculo de fls. 607).
Requisitos subjetivos: o laudo psicossocial, a Direção do Presídio e o representante do Ministério Público concluíram ter o condenado condições de galgar a progressão de regime mais brando.
Presentes os requisitos legais, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido.
Diante do exposto, presentes os requisitos legais, PROMOVO o sentenciado ao REGIME ABERTO, que deverá ser cumprida mediante as condições obrigatórias do art. 113, da Lei de Execuções Penais, bem como a medida específica de comparecimento perante o CAPS-AD para o tratamento adequado e eventual acompanhamento Após a leitura das condições, será colhida a aceitação e de tudo lavrando o respectivo termo.
Oficie-se ao CAPS-AD local para que informe, no prazo de 90 dias, acerca do comparecimento do sentenciado.
P.I.C.
Intimem-se. - ADV: ALINE RODRIGUES BERRETTA (OAB 497217/SP) -
01/09/2025 13:22
Expedição de Alvará.
-
01/09/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 17:47
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 13:52
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
14/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 14:45
Apensado ao processo
-
12/08/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
20/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/07/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
13/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 21:18
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 21:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:08
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
22/05/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 20:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 20:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 15:27
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
27/03/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 18:03
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 16:53
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
12/12/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 15:14
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
12/12/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 18:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 18:04
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 21:04
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 03:27
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 00:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 08:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 12:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 00:00
Autos no Prazo
-
02/02/2023 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
24/01/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
14/12/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/11/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/11/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/11/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
26/10/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
27/09/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
25/08/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
-
24/08/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2020 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
03/02/2020 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
03/02/2020 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
03/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/01/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
23/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
23/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/01/2018 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
30/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/01/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
22/01/2018 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
22/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/01/2018 00:00
Expedição de Mandado.
-
12/01/2018 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
12/01/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
12/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2017 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/12/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
30/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2017 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
14/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/11/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
03/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/02/2016 00:00
Mudança de Classe Processual
-
04/12/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/11/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
30/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
29/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
25/09/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/09/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
16/09/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
16/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/09/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
29/04/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
31/03/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
31/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2015 00:00
Processo Autuado
-
17/03/2015 00:00
Distribuído por sorteio
-
21/10/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
06/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
02/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/10/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/09/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
12/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/12/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
09/12/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
15/10/2013 00:00
Outros
-
11/10/2013 00:00
Outros
-
07/10/2013 00:00
Outros
-
07/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
18/09/2013 00:00
Outros
-
04/06/2013 00:00
Outros
-
03/06/2013 00:00
Outros
-
03/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2013 00:00
Outros
-
06/05/2013 00:00
Outros
-
12/04/2013 00:00
Autos na PAJ
-
03/04/2013 00:00
Autos no M.P.
-
22/02/2013 00:00
Outros
-
08/02/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/09/2012 00:00
Outros
-
24/09/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/08/2012 00:00
Autos na Juntada
-
17/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/02/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/02/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
20/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/08/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
15/07/2011 00:00
Outros
-
14/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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27/06/2011 00:00
Autos na PAJ
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22/06/2011 00:00
Outros
-
20/06/2011 00:00
Outros
-
14/06/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
26/05/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
03/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2015
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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