09/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001191-20.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Fernando Antonio Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para: A- CONDENAR o réu FERNANDO ANTONIO PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, IV, c.c. o art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ANO, 09 (nove) MESES e 23 (vinte e três) DIAS de RECLUSÃO e 08 (oito) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime ABERTO.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, a primeira delas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, pelo prazo de pena corporal ora aplicada, em local a ser indicado pelo juízo das execuções, e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 02 salários mínimos nacionais (considerando valor do prejuízo da vítima), a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca, cadastrada no juízo.

B- CONDENAR o réu DORIVAL PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, IV, c.c. o art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ANO, 06 (seis) MESES e 20 (vinte) DIAS de RECLUSÃO e 07 (sete) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime ABERTO.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, a primeira delas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, pelo prazo de pena corporal ora aplicada, em local a ser indicado pelo juízo das execuções, e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 02 salários mínimos nacionais (considerando valor do prejuízo da vítima), a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca, cadastrada no juízo.

Por estarem em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO aos réus o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade.

Caso ainda permaneça apreendido nos autos, inexistindo interesse para a instrução do feito ou razão legal para a manutenção da apreensão judicial do veículo por este processo crime, determino que se oficie desde já à Autoridade Policial, para que proceda à devolução do veículo ao legítimo proprietário (fls. 13/15), tudo observando as normas pertinentes, cabendo à Autoridade a verificação da regularidade de eventuais documentos apresentados por interessado.

No caso de ausência de interesse ou de proprietário identificado, defiro a realização de leilão caso não reivindicado no prazo legal após o trânsito (ou destruição, caso inservível).

No mais, condeno os réus, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.

Decreto a perda da fiança recolhida, em favor da União, oficiando-se na forma de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), SUELEN AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 411720/SP)
02/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:43

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 02:56

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 09:12

Juntada de Mandado
07/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:53

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:53

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:52

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:15:00, Vara Criminal.
27/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 10:50

Juntada de Mandado
31/10/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:04

Juntada de Mandado
27/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 11:39

Juntada de Mandado
21/11/2023 11:39

Juntada de Mandado
16/06/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 23:35

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/03/2023 09:35

Juntada de Mandado
20/03/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 16:13

Juntada de Mandado
16/03/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:07

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:33

Expedição de Ofício.
08/03/2023 17:09

Mantida a Decisão Anterior
08/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
08/03/2023 16:13

Expedição de Mandado.
08/03/2023 16:13

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 09:40

Expedição de Certidão.
01/02/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2023 02:15:00, Vara Criminal.
05/10/2022 21:29

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:50

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:47

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:45

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:35

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 23:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 23:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 23:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 00:23

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 13:23

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
03/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:03

Recebida a denúncia
17/11/2021 00:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2022 04:00:00, Vara Criminal.
26/05/2021 14:57

Conclusos para decisão
26/05/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 16:54

Suspensão do Prazo
14/04/2021 01:46

Suspensão do Prazo
30/03/2021 21:06

Suspensão do Prazo
10/03/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 18:07

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/02/2021 18:05

Expedição de Certidão.
24/02/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 17:27

Decisão
31/08/2020 07:22

Conclusos para decisão
31/08/2020 07:21

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 14:25

Decisão
24/07/2020 08:14

Conclusos para decisão
21/07/2020 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2020 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 17:50

Decisão
18/06/2020 15:24

Conclusos para decisão
01/06/2020 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/06/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 16:31

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 17:10

Decisão
09/01/2020 16:27

Conclusos para decisão
15/10/2019 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 12:47

Juntada de Mandado
18/09/2019 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 12:46

Juntada de Mandado
18/09/2019 12:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:52

Expedição de Ofício.
04/09/2019 16:52

Expedição de Ofício.
03/09/2019 16:57

Expedição de Mandado.
03/09/2019 16:57

Expedição de Mandado.
10/05/2019 16:09

Expedição de Certidão.
10/05/2019 16:09

Recebida a denúncia
02/05/2019 15:28

Conclusos para decisão
02/05/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 15:14

Serventuário
05/04/2018 10:59

Mudança de Classe Processual
04/04/2018 16:48

Serventuário
03/04/2018 18:16

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2018 17:10

Expedição de Certidão.
03/04/2018 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/04/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:08

Juntada de Ofício
03/04/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 16:56

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
03/04/2018 16:56

Processo Digitalizado
03/04/2018 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/03/2018 19:16

Decisão
19/03/2018 16:43

Autos no Prazo
19/03/2018 16:41

Expedição de Certidão.
19/03/2018 16:12

Expedição de Alvará.
19/03/2018 16:10

Expedição de Alvará.
19/03/2018 15:11

Decisão
19/03/2018 15:10

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/03/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/03/2018 10:32

Expedição de Ofício.
19/03/2018 10:30

Processo Materializado
19/03/2018 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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