26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002131-94.1998.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Edison A dos Santos Blocos Ltda Me - Apelado: Edison Alves dos Santos - Trata-se de recurso de apelação oposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA contra a r. sentença de fls. 95 que extinguiu a execução fiscal por ela ajuizada em face de EDSON A.

DOS SANTOS BLOCOS LTDA ME E OUTRO, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apela a Municipalidade de Várzea Paulista sustentando a não ocorrência da prescrição vez que a ação fora proposta dentro do prazo.

Aduz que com o despacho que ordenou citação, interrompeu a prescrição não havendo que se falar em prescrição.

Não houve requerimento de suspensão do feito com base no artigo 40 da LEF e durante a tramitação do processo a Fazenda Pública realizou diversas diligências para o recebimento de seu crédito; os autos foram remetidos ao arquivo sem abertura de vistas à exequente após encerramento do prazo solicitado, conforme previsão do §4º do artigo 40 da LEF.

Requer o provimento para o prosseguimento da execução.

Não foram apresentadas contrarrazões por não completada a relação processual. É O RELATÓRIO.

Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo.

Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do recurso de apelação, quando o valor atribuído à causa for inferior ao valor de alçada.

O art. 34 da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Assim, após a extinção da ORTN, cumpre verificar sua correspondência em relação ao indexador vigente na data de distribuição da ação.

In casu, como anteriormente mencionado, a correção do valor, a partir de janeiro de 2001, se deu pelo IPCA-E, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.168.625/MG (recursos repetitivos Tema 395), cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 Levando-se em consideração a sistemática fixada pelo C.

STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (junho de 1998) o valor de alçada correspondia a R$ 296,50 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 148,13, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso.

Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

Consigna-se, por fim, ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso, cujos pressupostos encontram-se expressamente previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido, é o julgamento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.

Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. 1/3/2011, DJe 17/3/2011).

Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos explicitados no voto. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 08/08/2025 0002131-94.1998.8.26.0655; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: SEF - Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002131-94.1998.8.26.0655; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Várzea Paulista; Advogada: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador); Apelado: Edison A dos Santos Blocos Ltda Me; Apelado: Edison Alves dos Santos
08/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 02:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/10/2024 14:57

Recebidos os autos do Advogado
08/10/2024 10:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/09/2024 14:34

Declarada Decadência ou Prescrição
20/08/2024 14:55

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2024 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/07/2024 15:47

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
07/07/2023 13:33

Bloqueio/penhora on line
17/03/2023 16:18

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2023 11:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2019 11:29

Processo Materializado
14/02/2019 15:09

Bloqueio/penhora on line
14/10/2016 11:42

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2016 09:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2016 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
19/03/2015 12:49

Transferência de Processo - Saída
19/03/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
14/09/2012 15:55

Recebimento de Carga
11/07/2012 12:57

Carga Outro
16/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
27/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
18/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 17:33

Recebimento de Carga
26/08/2009 12:45

Carga Outro
20/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/01/2009 00:00

Aguardando Expedição
21/11/2008 16:21

Recebimento de Carga
20/10/2008 17:00

Carga Outro
15/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/08/2008 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
15/02/2008 00:00

Aguardando Expedição
13/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2008 00:00

Despacho Proferido
04/07/2007 11:31

Recebimento de Carga
30/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2007 13:21

Recebimento de Carga
07/05/2007 19:21

Carga Outro
05/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/09/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2006 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
19/04/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/03/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/11/2005 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2005 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
09/09/2005 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/09/2005 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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