04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006692-88.2003.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Rubens Souza Oliveira - Trata-se de execução fiscal proposta em novembro de 2003, pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA em face de RUBENS SOUZA OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débitos no montante de R$ 446,51.

A sentença de fls. 101, proferida pela MMª.

Juíza Heloisa Helena Palhares Montenegro De Moraes, cujo relatório se adota, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 102/110, requerendo a reforma da sentença.

Sustentou que não houve inércia por parte da exequente e que a demora decorreu do mecanismo da Justiça, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ.

Em que pese a controvérsia a respeito da prescrição intercorrente, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice.

Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial (REsp nº 1.168.625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 01/07/2010), o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E).

Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208.

Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em novembro de 2003, o valor de alçada perfazia R$ 457,53 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 446,51, observa-se que o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

Por fim, no caso em tela mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso.

Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.

Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

Face ao exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador) - 1° andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 08/08/2025 0006692-88.2003.8.26.0655; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: SEF - Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006692-88.2003.8.26.0655; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Várzea Paulista; Advogada: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador); Apelado: Rubens Souza Oliveira
08/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/04/2025 07:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/11/2024 16:25

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2024 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/10/2024 15:27

Declarada Decadência ou Prescrição
17/10/2024 14:57

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2024 11:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/10/2024 14:59

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
20/08/2024 14:55

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2024 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/12/2023 13:59

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2023 12:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2023 13:13

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2023 13:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2023 16:26

Ato ordinatório
24/07/2023 10:50

Bloqueio/penhora on line
04/03/2022 17:49

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2022 12:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/10/2021 14:50

Expedição de Carta.
19/05/2021 15:59

Bloqueio/penhora on line
01/09/2017 15:42

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2017 09:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2016 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
26/02/2015 12:04

Transferência de Processo - Saída
26/02/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2013 12:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2013 00:00

Protocolizado Bacen Jud
11/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
23/11/2011 00:00

Aguardando Providências
30/08/2011 14:52

Recebimento de Carga
20/07/2011 16:33

Carga Outro
06/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/09/2010 00:00

Aguardando Providências
17/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
17/06/2010 00:00

Aguardando Expedição
24/05/2010 15:21

Recebimento de Carga
10/05/2010 14:48

Carga Outro
18/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2009 15:00

Recebimento de Carga
11/03/2009 16:41

Carga Outro
23/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
08/11/2007 00:00

Aguardando Expedição
06/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2007 00:00

Despacho Proferido
04/07/2007 10:58

Recebimento de Carga
10/04/2007 12:32

Recebimento de Carga
22/03/2007 17:20

Carga Outro
14/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/06/2006 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/05/2006 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/04/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2005 00:00

Aguardando Expedição
30/05/2005 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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