TJSP - 1003330-92.2025.8.26.0363

Processo 1003330-92.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Denis Dall Agnol da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória ajuizada por Robson Denis Dallagnol da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP, por meio da qual alega este que exerce a função de Policial Militar e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos.

Pois bem.

Da análise do documento acostado a fls. 12, verifica-se que os valores percebidos pelo autor a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se aos períodos de 01/03 a 30/06/2020, 01/09 a 31/12/2020, 01/01 a 31/12/2021, 01/02 a 30/06/2022, 01/09 a 31/12/2022, 01/01 a 30/06/2023, 01/11 a 31/12/2023 e 01/01 a 31/12/2024.

Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 06, o requerente indica valores supostamente devidos a título de férias, terço constitucional de férias e 13º salário, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas.

Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias relativas ao exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento do terço constitucional correspondente.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de: a) esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; b) apresentar nova planilha de cálculo, caso necessário, corrigindo o valor da causa, conforme os esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. c) apresentar comprovante de endereço em nome da parte autora, referente àquele indicado na petição inicial.

Intime-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)