09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000210-30.2025.8.26.0534/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Cesar Cortez Garcia -

Vistos.

Junte o interessado os documentos necessários nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

A distribuição do incidente sem a observância do referido provimento implicará no seu cancelamento, notadamente o rol de documento indicado no art. 6º do Provimento.

In casu, não há comprovação de leitura da intimação do INSS (inciso IX).

Int. - ADV: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP)
08/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:04

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:47

Incidente Processual Instaurado
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000210-30.2025.8.26.0534 (processo principal 1005370-03.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauro de Oliveira -

Vistos.

Uma vez que pelo Instituto-réu não foram apresentados embargos, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado a fls. 51/57 destes autos e determino que se expeçam os competentes ofícios para pagamento dos valores aqui reclamados, na forma requerida, observado o Provimento CSM nº 2.753/2024.

A distribuição do incidente sem a observância do referido provimento implicará no seu cancelamento, notadamente o rol de documento indicado no art. 6º do Provimento.

Int.

Pelo portal - ADV: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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