TJSP - 1002516-19.2025.8.26.0157

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DENNIS LUIZ DA SILVA SANTOS

CPF *76.***.*47-47

Advogados

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB: 469497/SP

CPF *95.***.*70-73

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 10:05

    Recebido o recurso

  • 25/08/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002516-19.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Dennis Luiz da Silva Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias devidos ao Autor e enquanto este último estiver na ativa, apostilando-se; bem como, ainda, para condenar a requerida no pagamento das diferenças devidas a serem oportunamente apuradas, isto sem prejuízo do acréscimo de eventuais verbas porventura pagas até o efetivo apostilamento, observando-se ainda a prescrição quinquenal.

    Sobre tais verbas haverá incidência de juros de mora (pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança, a partir da citação) e correção monetária (pelo IPCA-E, aplicável desde quando cada parcela deveria ter sido paga) com base no Tema nº 905 do Col.

    STJ e no Tema nº 810 do E.

    STF, isto até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09).

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

    Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

    Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

    Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

    Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

    Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

    Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

    No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

    Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

    Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico).

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

  • 21/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:12

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/08/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 15:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

  • 04/07/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2025 09:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 16:28

    Ato ordinatório

  • 05/06/2025 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 10:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/05/2025 08:23

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000806-17.2025.8.26.0048

Autopista Fernao Dias S/A

Aline Guerra de Souza Soares

Advogado: Geison da Silva Munhos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1034952-35.2025.8.26.0576

Ana Julia da Silva Ribeiro

Prefeitura Municipal de Bady Bassitt

Advogado: Scarlet Ferro Morino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1020600-89.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ronaldo Manoel do Nascimento

Advogado: Isabella Figueiredo Jardim Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1020600-89.2025.8.26.0053

Ronaldo Manoel do Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Isabella Figueiredo Jardim Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1007604-05.2025.8.26.0071

Marlos Mendes Pimenta

Pacaembu Bauru - Empreendimento Imobilia...

Advogado: Joao Guilherme Claro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 23:30

Exibir Processo