TJSP - 4011397-11.2025.8.26.0002
1ª instância - 15 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4011397-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR: DANIELA MARIA JOAQUIM AUGUSTOADVOGADO(A): RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB SP216757) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação regressiva cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de réu, cujo domicílio não é abrangido por este Foro Regional.
Com efeito, dispõe o artigo 46 do CPC: "Art. 46.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.".
O Código de Processo de Civil é, portanto, cristalino ao estatuir que, em se tratando de direito pessoal, como é o caso deste autos, a demanda deve ser submetida perante o foro de domicílio da parte ré.
Portanto, ante a flagrante incompetência deste juízo, determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis do Forúm Regional do Tatuapé.
Int. 25/08/2025 Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI -
25/08/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:20
Decisão interlocutória
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25/08/2025 10:37
Conclusos para decisão
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22/08/2025 19:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/08/2025 19:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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