03/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000272-98.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Sirlene de Lourdes Januario Dionysio - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim -

Vistos.

Para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, este Juízo entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de recursos para fazer "jus" a tal assistência.

Assim, deverá o(a) recorrente, juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou, na ausência desta, de seus 3 últimos holerites, e, ainda, na ausência de ambos, cópia de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, na acepção jurídica do termo, para que seu pedido de gratuidade processual possa ser apreciado.

Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI (OAB 198472/SP), DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO (OAB 104831/SP), RAMON ALONÇO (OAB 247839/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:16

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:00

Suspensão do Prazo
25/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:07

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio
11/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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