TJSP - 1005576-46.2023.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 00:12
Subprocesso Cadastrado
-
05/09/2025 16:16
Prazo
-
05/09/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-46.2023.8.26.0229 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Trapisa Engenharia Ltda. - Apelado: Michel Francisco da Silva - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REPARAÇÃO DE DANOS.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE VALORES POR CLÁUSULA PENAL E METRAGEM A MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA TRAPISA ENGENHARIA LTDA.; (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA METRAGEM A MENOR DA VAGA DE GARAGEM; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRAPISA ENGENHARIA LTDA.
NÃO ESTÁ CONFIGURADA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS DANOS AO CONSUMIDOR.4.
A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM SUPERA A TOLERÂNCIA LEGAL, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.5.
A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL AO FINANCIAMENTO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 996, CONFIGURANDO ATRASO NA ENTREGA E JUSTIFICANDO A MULTA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionor Vieira Báus (OAB: 192560/SP) - Fernando Sergio Piffer (OAB: 223071/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - 4º andar -
01/09/2025 21:27
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 18:29
Julgado virtualmente
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01/09/2025 07:49
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 07:47
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
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12/06/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 12:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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29/05/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:29
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:44
Distribuído por sorteio
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 12:14
Processo Cadastrado
-
09/05/2025 18:51
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
09/05/2025 18:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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