24/05/2025 12:05

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
24/05/2025 12:05

Baixa Definitiva
24/05/2025 12:03

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
24/05/2025 12:03

Baixa Definitiva
24/05/2025 11:41

Expedido Certidão
02/04/2025 13:28

Prazo
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 15:48

Expedido Certidão
29/03/2025 00:30

Acórdão registrado
28/03/2025 18:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/03/2025 17:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/03/2025 17:21

Julgado virtualmente
28/03/2025 13:08

Expedido Relatório
28/03/2025 09:19

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 17:08

Conclusos para o Relator
27/01/2025 14:29

Expedido Termo
27/01/2025 14:29

Alteração de relator em cumprimento a despacho
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 11:11

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
16/01/2025 00:00

Conclusão ao Relator
14/01/2025 16:38

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
14/01/2025 14:20

Distribuição por Sorteio
10/01/2025 10:17

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
10/01/2025 10:11

Processo Cadastrado
08/01/2025 11:56

Processo encaminhado para outra Seção
07/01/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesario Marques da Silva Filho (OAB 165605/SP) Processo 1001807-96.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jataí Adm. e Incorp.

S.

C.

Ltda -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jataí Incorporadora e Administradora S/C Ltda em face do Município de Ribeirão Bonito, alegando ser proprietária do imóvel situado na Rua Dr.

Aurélio Neves, Centro, neste município, com área de 34.000,00 m², toda em pasto, e que no referido imóvel teve uma cavidade aberta profunda ocasionada por escoamento de águas pluviais.

Alega, ainda, a existência de perigo, tendo em vista que a "área está localizada dentro da cidade e as crianças adentram a propriedade para brincarem e adultos atravessam a área de pé".

Juntou documentos de fls. 9/30. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, importante destacar, que está consolidado hoje o entendimento de ser cabível decisão liminar em desfavor da fazenda pública.

Em algumas situações especialíssimas, justamente para evitar o perecimento do "bem da vida" colocado na lide, que autorizam a liminar contra a Fazenda Pública. (STJ.

AgRg noAg nº 518684/SC, rel.

Min.

Gilson Dipp)" (AI n. , Terceira Câmara de DIreito Público, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 6.9.2011).

Sobre a pertinência do pleito da tutela antecipada, é importante esclarecer que, em relação à causa de pedir, segundo se extrai da petição inicial, com o escoamento de águas pluviais no imóvel abriu-se uma cratera profunda, colocando em risco as pessoas que ali transitam e brincam.

Da leitura da descrição dos fatos inaugurais, resta claro que a autora imputou ao município uma responsabilidade extracontratual oriunda de omissão específica.

Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, traduzida em elementos mínimos que enseje o convencimento de que a autora tem razão, está consubstanciada nas fotos juntadas que demonstram que o imóvel possui uma cratera profunda e nas notificações extrajudiciais protocoladas junto à Prefeitura do município em 18/03/2020 e 25/04/2023, as quais apontam uma possível desídia da Administração.

Quanto ao perigo na demora, as fotos de fls. 21/23 indicam um desmoronamento parcial no imóvel da autora, colocando em risco terceiros que poderão se machucar devido à erosão.

Todas essas fotos juntadas, demonstram uma situação de risco iminente para os próximos eventos naturais e também para terceiros, a exigir imediatamente uma intervenção do Município no local.

Assim, determino a intervenção imediata do Município no imóvel, concedendo tutela específica no intuito de evitar que outros prejuízos de monta advenha à demandante e, como corolário da possibilidade de que estes potencialmente se voltem contra o possível responsável, mediatamente ao próprio erário municipal.

Posto isso, concedo a tutela antecipada para determinar ao Município de Ribeirão Bonito para que proceda imediatamente às obras necessárias ao local, com o fim de cessar o perigo a terceiros, devendo tal obra ser concluída no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária.

No mais, cite-se a requerida, através do portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo legal.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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