02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001086-87.2023.8.26.0032 (apensado ao processo 1008248-70.2022.8.26.0032) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Elena de Sousa Favi - Emerson Baraldi -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Emerson Baraldi às fls. 314/317 em face da sentença proferida às fls. 298/309, que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro ajuizados por Maria Elena de Sousa Favi.

O embargante alegou, em síntese, a existência de omissões no julgado, requerendo que (i) a liberação de 50% dos valores bloqueados em conta bancária seja condicionada ao trânsito em julgado da decisão ; e (ii) seja esclarecida a base de cálculo dos honorários de sucumbência, notadamente no que tange à parte ilíquida do proveito econômico referente ao imóvel rural.

A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 322/328, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e, no mérito, por sua rejeição.

De proêmio, afasto a preliminar de não conhecimento, pois, embora os embargos de declaração não se prestem à rediscussão do mérito, configurando via recursal de fundamentação vinculada às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observo que as questões levantadas pelo embargante buscam, de fato, integrar e aclarar o dispositivo da sentença, a fim de garantir sua exequibilidade e segurança jurídica, não se tratando de mero inconformismo.

Destarte, CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos, e passo à análise de seu mérito.

I.

Da condição para a liberação dos valores Assiste razão ao embargante no que tange à primeira omissão apontada.

A sentença determinou "a liberação de 50% (cinquenta) por cento do valor bloqueado nas contas bancárias conjuntas, consistente na meação da embargante", sem, contudo, dispor sobre o momento em que tal medida deveria se efetivar.

Considerando que a decisão está sujeita a recurso com potencial efeito modificativo, a liberação imediata de valores poderia gerar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a sentença venha a ser reformada em instância superior.

Assim, para a devida segurança jurídica das partes e do processo executivo principal, afigura-se prudente e necessário integrar a decisão para sanar a omissão.

II.

Da base de cálculo dos honorários sucumbenciais No que concerne à base de cálculo dos honorários, a sentença fixou a verba em "10% (dez por cento) do proveito econômico obtido", em razão da sucumbência recíproca.

Com efeito, tal ponto merece aclaramento para evitar controvérsias na fase de cumprimento de sentença.

O proveito econômico de cada parte corresponde àquilo que a sentença lhe garantiu ou evitou que perdesse.

Para a embargante, o proveito econômico foi o valor de sua meação que restou protegida, qual seja: a) 50% do montante bloqueado via Sisbajud (R$ 285.930,88, conforme cálculo do embargante à fl. 315); b) 50% do valor do imóvel rural de matrícula nº 12.626 do CRI de Guararapes/SP.

Para o embargado, o proveito econômico foi a manutenção da constrição sobre a outra metade dos bens, ou seja, a meação pertencente ao coexecutado Irineu Favi.

A controvérsia reside na iliquidez do valor do imóvel.

O embargante argumenta que a avaliação do bem é um evento futuro e incerto.

De fato, a sentença estabeleceu que a meação da embargante recairá sobre o produto da arrematação, o que pressupõe uma avaliação futura.

Portanto, a apuração do valor exato do proveito econômico referente ao bem imóvel deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, após a avaliação judicial do bem ou com base no valor de sua efetiva arrematação, o que ocorrer primeiro no curso da execução.

Desta forma, a omissão é sanada para estabelecer os parâmetros de cálculo de forma clara e objetiva.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Emerson Baraldi para, sanando as omissões apontadas, integrar a sentença proferida às fls. 298/309, que passará a ter o seguinte dispositivo acrescido e aclarado: "A determinação de liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado nas contas bancárias conjuntas deverá ser cumprida somente após o trânsito em julgado desta decisão.

Para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, estabelece-se que: a.

No que tange aos valores líquidos bloqueados, o proveito econômico corresponde a 50% do total constrito para cada parte, devendo os honorários serem calculados sobre este montante. b.

No que tange ao imóvel rural, o proveito econômico corresponderá a 50% do valor da avaliação judicial do bem, a ser realizada nos autos da execução, ou do valor da arrematação, caso esta ocorra.

A apuração e exigibilidade dos honorários sobre esta parcela ilíquida ocorrerão em fase de liquidação de sentença." No mais, mantém-se integralmente a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito.

Intime-se. - ADV: MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2025 08:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:48

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:27

Suspensão do Prazo
15/08/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:40

Conclusos para despacho
12/07/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/06/2023 16:58

Conclusos para decisão
01/06/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/05/2023 16:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 05:56

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
04/04/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2023 15:12

Conclusos para decisão
01/04/2023 05:39

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:31

Apensado ao processo
26/01/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 15:17

Recebida a Petição Inicial
24/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011770-89.2025.8.26.0068

Condominio Residencial Colore

Teofilo Pereira dos Santos Junior

Advogado: Roberto Ferrari Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1500177-61.2024.8.26.0546

Justica Publica

Andre Luiz Montoya Zeferino

Advogado: Leandro Bello Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1011663-27.2024.8.26.0053

Cesar Augusto Martins Moura

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Barbara Rodrigues Sarmento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1000079-09.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sandro Froes Carrara de Sambuy

Advogado: Thiago Carneiro Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1000079-09.2025.8.26.0576

Sandro Froes Carrara de Sambuy

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Carneiro Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 14:43

Exibir Processo