TJSP - 1004076-26.2024.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1004076-26.2024.8.26.0223; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004076-26.2024.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador); Apelado: Antônio Coutinho Soares Filho; Advogado: Jair Jose Sousa Fonseca (OAB: 19728/MA) -
07/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/07/2025 12:16
Conclusos para decisão
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08/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 19:37
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 09:10
Ato ordinatório
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03/06/2025 17:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/05/2025 07:20
Suspensão do Prazo
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20/04/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 15:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
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13/02/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 14:28
Juntada de Petição de Alegações finais
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10/02/2025 15:17
Juntada de Petição de Alegações finais
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25/01/2025 06:40
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2024 07:01
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/10/2024 16:12
Conclusos para decisão
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08/10/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2024 09:30
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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06/09/2024 17:56
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2024 06:34
Não confirmada a citação eletrônica
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25/07/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 08:18
Expedição de Mandado.
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24/07/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2024 18:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
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23/07/2024 13:41
Conclusos para decisão
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03/06/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 16:19
Conclusos para decisão
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04/05/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
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03/05/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/05/2024 14:47
Conclusos para decisão
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02/05/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 21:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2024 15:43
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
27/03/2024 10:18
Conclusos para decisão
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25/03/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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