10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 14:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005143-91.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dimas Nunes de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR a nulidade dos contratos bancários nº.s 9915674, 9949072 e 9949146, indicados nos informativos de págs. 229/245, celebrados em nome da parte autora, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, retornando as partes ao status quo ante.

Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal.

Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, em arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado).

Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA (OAB 470138/SP), SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 23:03

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 09:33

Audiência Realizada Inexitosa
19/08/2025 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:18

Ato ordinatório
11/06/2025 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 09:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/04/2025 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:56

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:24

Expedição de Mandado.
08/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 17:26

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
14/12/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:36

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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