26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0500064-22.2014.8.26.0176 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICíPIO DE EMBU DAS ARTES -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:13

Ato ordinatório
28/02/2025 06:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/05/2023 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/04/2023 15:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
26/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 15:48

Expedição de Certidão.
20/10/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2015.
25/03/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2014 11:53

Juntada de Mandado
02/07/2014 11:43

Juntada de Mandado
24/06/2014 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2014 16:15

Expedição de Mandado.
24/03/2014 17:59

Proferido Despacho
28/01/2014 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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