TJSP - 1011922-68.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011922-68.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Carolina Beatriz Montina -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.
Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.
Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: ALEXANDRE FLORIANO LEMOS MONTEIRO (OAB 156159/MG) -
27/08/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:36
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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26/07/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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02/06/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 17:15
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/05/2025 12:03
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 23:11
Juntada de Petição de Réplica
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23/05/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 09:08
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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21/05/2025 06:24
Juntada de Petição de contestação
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18/05/2025 18:58
Suspensão do Prazo
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02/04/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 08:08
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 08:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/04/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 14:08
Conclusos para decisão
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01/04/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 15:54
Ato ordinatório
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28/03/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:20
Determinada a emenda à inicial
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25/03/2025 11:29
Conclusos para decisão
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24/03/2025 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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