02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000366-12.2011.8.26.0145 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Conchas - Apte/Apdo: Município de Pereiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Regina da Cruz Santos (Espólio) - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA EXPROPRIANTE E DOS EXPROPRIADOS.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PEREIRAS CONTRA OS HERDEIROS DE REGINA DA CRUZ SANTOS, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE LIXO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA, (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, (III) A DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO E (IV) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL FOI ADOTADO COMO FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA, SENDO CONSIDERADO JUSTO E BEM FUNDAMENTADO.4.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PELOS EXPROPRIADOS, JUSTIFICANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 5.

HONORÁRIOS BEM FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E INCLUIR A DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE NA INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR O VALOR JUSTO DO BEM EXPROPRIADO. 2.

JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B, 27, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2332, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 17.05.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013656-52.2017.8.26.0053, REL.

EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000329-76.2019.8.26.0568, REL.

RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilo Conceicao Cassimiro da Silva (OAB: 102807/SP) (Procurador) - Jeferson Geraldo de Proença (OAB: 217217/SP) - Ginaldo Ademar da Cruz Campanha - Jose Carlos Marques (OAB: 68823/SP) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 0000366-12.2011.8.26.0145; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Conchas; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000366-12.2011.8.26.0145; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/Apdo: Município de Pereiras; Advogado: Camilo Conceicao Cassimiro da Silva (OAB: 102807/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Regina da Cruz Santos (Espólio); Advogado: Jeferson Geraldo de Proença (OAB: 217217/SP); Invtante: Ginaldo Ademar da Cruz Campanha; Interessado: Acacio Divino Correa e outro; Advogado: Jose Carlos Marques (OAB: 68823/SP)
29/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:58

Julgada Procedente a Ação
20/11/2024 10:52

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 13:42

Juntada de Mandado
29/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 13:28

Juntada de Mandado
22/07/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 17:07

Juntada de Mandado
30/04/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 21:28

Suspensão do Prazo
07/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:57

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:51

Juntada de Mandado
01/02/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:08

Juntada de Mandado
08/01/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:13

Juntada de Mandado
18/12/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 14:11

Juntada de Mandado
18/12/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:04

Suspensão do Prazo
05/12/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 14:43

Juntada de Mandado
05/12/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 14:43

Juntada de Mandado
05/12/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 16:16

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:16

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:13

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:13

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:36

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:36

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 23:41

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:14

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/07/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 16:07

Desentranhado o documento
06/07/2023 16:01

Desentranhado o documento
29/05/2023 08:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:00

Conclusos para julgamento
31/03/2023 18:22

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:21

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:33

Expedição de Certidão.
28/03/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 16:06

Expedição de Certidão.
21/11/2021 23:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2021 16:02

Recebidos os autos do Advogado
03/09/2021 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:59

Recebidos os autos do Perito
18/01/2021 14:13

Recebidos os autos do Perito
06/03/2020 16:30

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2020 16:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 11:08

Decisão
14/02/2020 19:06

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2019 22:56

Suspensão do Prazo
19/08/2019 11:03

Conclusos para julgamento
22/01/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 18:52

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2018 18:18

Conclusos para decisão
31/10/2018 17:36

Recebidos os autos da Conclusão
24/10/2018 04:38

Suspensão do Prazo
12/09/2018 10:26

Conclusos para decisão
27/04/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 13:26

Decisão
20/04/2018 15:32

Decisão
09/02/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 13:36

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2018 14:56

Decisão
26/01/2018 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2018 11:14

Conclusos para decisão
15/12/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 18:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 15:56

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2017 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/10/2017 14:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 13:11

Decisão
12/09/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 15:13

Ato ordinatório
11/05/2017 16:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 17:32

Expedição de Carta.
05/04/2017 17:32

Expedição de Carta.
05/04/2017 17:32

Expedição de Mandado.
28/03/2017 18:57

Serventuário
13/09/2016 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 16:34

Decisão
18/07/2016 09:34

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2016 15:18

Conclusos para decisão
24/08/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 11:32

Decisão
05/05/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 10:32

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2015 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2014 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2014 11:43

Juntada de Outros documentos
03/11/2014 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 14:35

Expedição de Mandado.
29/10/2014 14:23

Proferido Despacho
07/07/2014 13:29

Expedição de Certidão.
18/06/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 15:35

Expedição de Certidão.
10/06/2014 14:53

Expedição de Certidão.
13/05/2014 15:58

Expedição de Certidão.
31/03/2014 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2013 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2013 14:36

Decisão
25/10/2013 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2013 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 00:00

Apensado ao processo
29/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
19/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
12/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2012 00:00

Despacho Proferido
09/11/2012 16:59

Recebimento de Carga
09/11/2012 10:56

Carga Outro
22/10/2012 00:00

Despacho Proferido
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2012 00:00

Despacho Proferido
10/09/2012 09:38

Recebimento de Carga
22/08/2012 12:58

Carga Outro
29/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2012 00:00

Despacho Proferido
28/06/2012 12:03

Recebimento de Carga
30/05/2012 10:10

Carga Outro
24/05/2012 17:11

Recebimento de Carga
16/05/2012 16:21

Carga ao Advogado
10/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2012 00:00

Despacho Proferido
26/04/2012 16:58

Recebimento de Carga
20/04/2012 16:50

Carga ao Advogado
17/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
16/04/2012 18:30

Recebimento de Carga
27/03/2012 08:23

Carga Outro
19/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
16/03/2012 16:31

Recebimento de Carga
15/03/2012 08:25

Carga Outro
13/02/2012 08:51

Recebimento de Carga
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
13/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2012 15:10

Carga Outro
07/02/2012 15:00

Recebimento de Carga
31/01/2012 16:49

Carga ao Advogado
19/12/2011 12:54

Recebimento de Carga
19/12/2011 00:00

Despacho Proferido
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2011 10:26

Carga Outro
28/11/2011 00:00

Despacho Proferido
28/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2011 00:00

Despacho Proferido
13/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2011 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 10:22

Recebimento de Carga
24/08/2011 16:09

Carga ao Advogado
22/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2011 00:00

Despacho Proferido
19/08/2011 16:57

Recebimento de Carga
16/08/2011 18:14

Carga Outro
08/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/07/2011 00:00

Despacho Proferido
18/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2011 00:00

Despacho Proferido
07/07/2011 18:24

Recebimento de Carga
07/07/2011 10:36

Carga Outro
14/06/2011 15:59

Recebimento de Carga
02/06/2011 11:09

Carga Outro
29/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2011 00:00

Despacho Proferido
23/03/2011 17:11

Recebimento de Carga
15/03/2011 15:03

Carga ao Advogado
15/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2011 00:00

Despacho Proferido
02/03/2011 18:12

Recebimento de Carga
01/03/2011 17:57

Carga Outro
23/02/2011 18:45

Recebimento de Carga
23/02/2011 18:01

Carga ao Advogado
17/02/2011 12:36

Recebimento de Carga
17/02/2011 00:00

Despacho Proferido
17/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2011 16:11

Carga Outro
15/02/2011 18:41

Recebimento de Carga
15/02/2011 17:22

Carga à Vara Interna
15/02/2011 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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