28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020713-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Antonio Marcos Pereira da Silva -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: MAURICIO REIS DE MAGALHAES (OAB 440898/SP), ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:59

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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