20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000158-37.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jarinu - Recorrida: Katiane Paola Uvinha - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE JARINU.

PRETENSÃO DE RATEIO DA VERBA DO FUNDEB.

PEDIDO ILÍQUIDO.

INVIABILIDADE DO TRÂMITE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, II DA LEI N.º 9.099/95 QUE IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:15

Prazo
19/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:02

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 18:57

Retirado do Julgamento Virtual
14/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 09:53

Prazo
03/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:05

Despacho
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio
23/05/2025 16:07

Processo Cadastrado
23/05/2025 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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