18/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002388-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Fatima Regina Gerardini -

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Fátima Regina Gerardini em face da São Paulo Previdência - SPPREV, na qual a autora pleiteia o recálculo dos proventos de aposentadoria, com fundamento na alegada regressão indevida de classe funcional no momento da inativação.

Sustenta que se aposentou como carcereira de 1ª Classe, mas teve seus proventos calculados com base na 2ª Classe, o que teria violado os princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e dignidade da pessoa humana, além de contrariar jurisprudência consolidada do TJSP e do STF.

O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, com valor da causa estimado pela parte em R$ 67.154,64 (fl.41).

Contudo, o MM.

Juiz daquele Juízo, ao aplicar corretamente o disposto no art. 292, VI e §3º, do Código de Processo Civil, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 184.696,38, considerando: a) diferença mensal alegada de R$ 2.798,43; b) 54 parcelas vencidas (de janeiro/2021 até julho/2025); c)12 parcelas vincendas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações que envolvem prestações periódicas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e de até 12 vincendas (REsp 1.318.051/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2013).

O Tribunal de Justiça de São Paulo também tem reiterado que, em ações que discutem revisão de proventos, o valor da causa deve refletir todo o período pleiteado, inclusive quando há pedido de diferenças retroativas (Apelação Cível 1002660-90.2022.8.26.0191, Rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público).

Portanto, o valor corrigido está em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência dominante, sendo correto e adequado à pretensão deduzida.

Diante disso, e considerando a certidão de fls. 58, que aponta recolhimento insuficiente da taxa judiciária, determino que a parte autora providencie o recolhimento complementar no valor de R$ 1.763,12, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP), ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP)
02/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002388-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Fatima Regina Gerardini - Providencie a requerente, no prazo de quinze dias, a comprovação do recolhimento complementar da taxa judiciária nos autos, no valor de R$1,763,12, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). - ADV: ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP)
01/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016941-72.2024.8.26.0032

Melanie de Almeida Feliciano

Fontecred Sociedade de Credito Direto

Advogado: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0001502-47.2025.8.26.0438

Rt Casa das Ferragens e Ferramentas LTDA...

Marco Henrique Suenaga Vinhas

Advogado: Natalia Vilas Boas Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0030337-89.2025.8.26.0100

Jorge Henrique de Oliveira

Santander Brasil Adm de Consorcio LTDA

Advogado: Steves Quene Justiniano Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0000420-52.2025.8.26.0576

Augusto Marcelo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Emerson Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1050665-04.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Antonio da Costa

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:45

Exibir Processo