27/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 11:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005389-73.2025.8.26.0016/SPRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$5.078,64 e R$3.652,00, no total de R$8.730,64, referente à cobrança de encargos pela utilização de limite de crédito e (ii) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$8.730,64 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos) mediante comprovação do desembolso, pelos danos materiais suportados pelo autor, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).
25/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:52

Juntado(a)
20/08/2025 15:13

Juntada de Petição
10/07/2025 10:16

Juntada de Petição
03/07/2025 17:12

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
17/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 18:25

Audiência de conciliação - designada - Local FAAP - Sala de Audiência - 21/08/2025 15:30
17/06/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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