04/09/2025 15:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003838-15.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednaldo Maximino dos Santos -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
31/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:10

Incidente Processual Instaurado
21/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:00

Homologado o Cálculo
19/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
24/02/2025 04:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:47

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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