02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000041-94.2025.8.26.0129 (processo principal 1000051-34.2019.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Terezinha Aparecida Sabaini Pavan - Espólio de Vera Lucia Aparecida Sabaini -

Vistos.

Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por TEREZINHA APARECIDA SABAINI PAVAN por meio do qual busca o recebimento da importância de R$ 57.573,29 a título de principal e mais R$ 5.757,31 referente a honorários de sucumbência, totalizando a quantia de R$ 63.330,60 (fls. 01/04).

Considerando o falecimento da executada originária, Sra.

VERA LÚCIA APARECIDA SABAINI, passou a figurar no polo passivo, em sucessão processual, o seu "espólio", representado conjuntamente pelo cônjuge e pelo herdeiro filho (fls. 23).

Houve oferta de impugnação em que os sucessores pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor; arguiram ilegitimidade da parte exequente; defenderam a existência de excesso de execução; disseram que a obrigação é inexigível.

Requereram, ao final, o acolhimento de suas teses (fls. 30/43).

Houve resposta (fls. 51/54).

Como a parte exequente impugnou o pleito de gratuidade, os executados se manifestaram (fls. 61/84), garantindo-se o contraditório (fls. 87/88). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cabível o pronto julgamento da controvérsia.

Por exórdio, acerca da controvérsia envolvendo a concessão de gratuidade processual à parte executada, respeitados os entendimentos em sentido contrário, no caso do espólio, a análise da capacidade financeira deve recair sobre o acervo hereditário, e não sobre os herdeiros ou o inventariante individualmente.

Na hipótese dos autos, ao menos por ora, o que se tem é que na fase de conhecimento houve a concessão da gratuidade processual à requerida (fls. 114), que faleceu no curso da ação.

A certidão de óbito, inclusive, nada menciona a respeito da existência de bens (fls. 21).

Nessa toada, com a devida vênia, concedo ao espólio executado os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

Avançando, nunca é demais lembrar que aexecuçãodevese ateraos exatos termos do título executivo judicial em que se funda.

Aexecuçãodevedarfielmente, sem ampliações ou restrições, concretude ao título executivo, sendo defeso, na execução, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou.

Impossível, pois, a modificação de sentença ou de acórdão em sede de liquidação, estando o magistrado irremediavelmente adstrito à imutabilidade da coisa julgada e ao conteúdo do título executivo.

Eventuais irresignações dos litigantes quanto à justiça do desfecho dado na fase cognitiva não são, com a devida vênia, passíveis de acolhimento nesta via, pelo que deveriam as partes, para fazer valer o inconformismo quanto à solução conferida à lide, ter recorrido da sentença, buscando sua reforma.

Feitas essas considerações prévias, consultando via e-SAJ os autos principais, nota-se que da sentença de mérito constou que: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da rejeição das contas apresentadas pela ré, ACOLHO AS CONTAS apresentadas pela autora e, nos termos dos artigos 487, I, e 552, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial e DECLARO como saldo credor em favor da autora (e demais herdeiros) a quantia de R$ 23.575,18, acrescida de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte contrária, estes últimos fixados em 10% da condenação.

Atente-se, ainda, ao fato de que os honorários periciais deverão ser restituídos pela ré, a teor do que dispõe o artigo 4º, da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008" Verifica-se, primeiramente, que não se está diante de obrigação inexigível como aduziu a parte executada em sua impugnação.

A sentença é clara no tocante à condenação da executada em ressarcir a exequente, juntamente com os demais herdeiros (os quais não fizeram parte da demanda e seriam um total de 10, conforme petição inicial), no importe total de R$ 23.575,18, sendo que a divisão da referida quantia entre os herdeiros é passível de encontro mediante simples cálculo aritmético.

Por outro lado, e utilizando o mesmo argumento acima, de fato, não cabe à exequente buscar o recebimento da quantia total, uma vez que a importância acima é referente ao montante que a executada deve à exequente e demais herdeiros, mas não exclusivamente à primeira.

Não cabe à exequente pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC), devendo a sua pretensão se limitar àquilo que efetivamente lhe é devido, observada a sua quota parte, deixando que os demais herdeiros, que sequer integram o presente feito, promovam o necessário para o recebimento das suas respectivas quotas, se o caso.

Nesse sentido, de fato, há evidente excesso de execução nas contas da parte credora, de modo que os cálculos devem ser refeitos com base nos parâmetros acima.

Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo ESPÓLIO DE VERA LÚCIA APARECIDA SABAINI, reconhecendo o excesso à execução e, via de consequência, determinando que a parte exequente apresente novos cálculos nos termos da fundamentação acima.

Como a verba honorária se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta.

Desta forma, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da impugnante, que fixo, neste caso, em 10% (dez por cento) do valor efetivamente devido pela executada à exequente (quota parte), a ser atualizado mediante simples cálculos aritméticos.

Concedo à exequente o prazo de 15 dias para que junte nova memória de cálculos, intimando-se novamente a parte executada.

Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, a exequente deve ter em mente o fato de que a parte executada é beneficiária da gratuidade processual.

Intime-se. - ADV: JULIANA MASCHIETTO PEREIRA GARAVAZO (OAB 258752/SP), GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)
01/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:00

Juntada de Mandado
08/04/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 09:03

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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