03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001761-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Barbosa da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -

Vistos. 1.

Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
02/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:29

Expedição de Carta.
02/09/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:05

Suspensão do Prazo
30/07/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:06

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 04:08

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:25

Expedição de Carta.
27/03/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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