29/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1514003-95.2021.8.26.0050 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: EDUARDO DA SILVA BISPO - Apelante: MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS SILVA - Apelante: LUCAS PERIN DOS SANTOS - Apelante: BRUNO DIAS RODRIGUES - Apelante: LUCAS NASCIMENTO BASTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

A Advogada Dra.

Andrea Benedita Alves dos Santos (OAB/SP nº 461.393), constituída pelo Apelante Matheus, foi intimada para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo (fl. 711), deixando fluir o prazo sem oferecer razões ou justificativas (fl. 713).

Realizada nova intimação (fl. 714), novamente não houve manifestação (fl. 716).

A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça.

Assim, determino a comunicação ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor.

Tornem os autos à origem para intimação do Apelante para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, ele será representado pela Defensoria Pública consignando-se que, nesta hipótese, as razões de apelação serão aquelas já apresentadas a fls. 683/689.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Andrea Benedita Alves dos Santos (OAB: 461393/SP) - Monica Vieira do Monte Souza (OAB: 458916/SP) - Ipiranga - Sala 12
09/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:36

Recebido o recurso
27/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:51

Juntada de Mandado
15/01/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:29

Recebido o recurso
04/12/2024 18:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
08/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento
03/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 21:47

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 15:15

Juntada de Mandado
03/07/2024 16:01

Expedição de Ofício.
21/06/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:37

Juntada de Ofício
18/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:33

Juntada de Mandado
18/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:31

Juntada de Mandado
14/06/2024 13:41

Juntada de Mandado
13/06/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:09

Juntada de Mandado
11/06/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:09

Juntada de Mandado
11/06/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:32

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:32

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:32

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:51

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:51

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:51

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:51

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:51

Expedição de Ofício.
28/05/2024 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 04:00:00, 30ª Vara Criminal.
10/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:02

Juntada de Mandado
11/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:02

Juntada de Mandado
05/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:39

Juntada de Mandado
02/04/2024 10:38

Juntada de Ofício
02/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:34

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:34

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:34

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:33

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:32

Expedição de Mandado.
21/03/2024 20:13

Expedição de Ofício.
21/03/2024 20:13

Expedição de Ofício.
21/03/2024 20:13

Expedição de Ofício.
21/03/2024 20:13

Expedição de Ofício.
21/03/2024 20:13

Expedição de Ofício.
21/03/2024 20:12

Expedição de Ofício.
21/03/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 04:00:00, 30ª Vara Criminal.
20/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 10:58

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 11:15

Juntada de Mandado
24/11/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 17:05

Juntada de Mandado
24/11/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 12:47

Juntada de Mandado
13/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 10:41

Juntada de Mandado
01/11/2023 20:42

Expedição de Ofício.
01/11/2023 20:42

Expedição de Ofício.
01/11/2023 20:41

Expedição de Ofício.
01/11/2023 20:41

Expedição de Ofício.
01/11/2023 20:41

Expedição de Ofício.
01/11/2023 20:40

Expedição de Ofício.
01/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:07

Expedição de Mandado.
01/11/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 04:00:00, 30ª Vara Criminal.
18/09/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:36

Juntada de Mandado
04/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 17:01

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 13:01

Juntada de Mandado
10/08/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 11:59

Juntada de Mandado
08/08/2023 11:55

Juntada de Mandado
04/08/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:10

Juntada de Mandado
01/08/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:15

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:30

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 16:13

Expedição de Ofício.
21/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
21/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
21/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
21/07/2023 15:50

Expedição de Ofício.
20/07/2023 17:19

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:19

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:18

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:18

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:18

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:18

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:17

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 02:00:00, 30ª Vara Criminal.
03/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:35

Conclusos para despacho
03/09/2022 01:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:19

Juntada de Mandado
17/08/2022 11:19

Juntada de Mandado
17/08/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 09:21

Juntada de Mandado
23/06/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 15:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:30

Juntada de Mandado
09/06/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:29

Juntada de Mandado
29/05/2022 03:30

Suspensão do Prazo
23/05/2022 22:17

Expedição de Ofício.
23/05/2022 22:17

Expedição de Ofício.
23/05/2022 22:15

Expedição de Ofício.
23/05/2022 22:15

Expedição de Ofício.
23/05/2022 22:15

Expedição de Ofício.
23/05/2022 17:06

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 17:24

Proferido Despacho
12/01/2022 11:28

Conclusos para despacho
11/01/2022 21:45

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2022 15:31

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2021 12:15

Proferido Despacho
17/12/2021 17:48

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:13

Classe retificada de 279 para 283
16/12/2021 14:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2021 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2021 17:05

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/11/2021 14:10

Decisão
30/11/2021 10:33

Conclusos para despacho
29/11/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 03:47

Suspensão do Prazo
18/11/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 19:08

Expedição de Ofício.
14/06/2021 16:14

Decisão
14/06/2021 15:22

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 17:35

Decisão
08/06/2021 17:53

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:09

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2021 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2021 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2021 20:47

Decisão
01/06/2021 15:46

Conclusos para decisão
01/06/2021 11:39

Conclusos para despacho
31/05/2021 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:40

Expedição de Certidão.
31/05/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/05/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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