25/04/2025 11:38

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 15:59

Petição Juntada
14/04/2025 13:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/04/2025 07:20

Certidão Juntada
04/04/2025 15:01

Carta de Intimação Expedida
08/08/2024 09:39

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/03/2024 12:31

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
17/11/2023 04:37

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2023 00:16

Remetido ao DJE
23/10/2023 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 18:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/10/2023 09:40

Conclusos para Sentença
11/10/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:33

Remetido ao DJE
10/10/2023 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 12:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:14

Documento Juntado
29/09/2023 14:51

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
27/09/2023 15:42

Petição Juntada
27/09/2023 15:18

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/09/2023 11:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivanildo Aparecido M Siqueira (OAB 92354/SP) Processo 0010589-29.2007.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivanildo Ap M Siqueira - Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) constrito(s).

Nos termos dos artigos 250 a 280 das N.S.C.G.J. e do artigo 879, inciso II, e 880 caput do Código de Processo Civil de 2015, e visando o aperfeiçoamento das hastas públicas, defiro a realização do leilão por meio eletrônico, com o leiloeiro devidamente cadastrado no portal do TJSP.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, será nomeado leiloeiro oficial, autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
29/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:19

Hasta Pública Deferida
08/08/2023 15:06

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 11:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/05/2023 14:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/12/2022 11:13

Processo Materializado
30/11/2022 15:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2022 11:19

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2022 09:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/06/2015 14:41

Petição Juntada
15/06/2015 14:41

Petição Juntada
10/06/2015 13:53

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
20/03/2015 15:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
01/07/2014 15:53

Conclusos para decisão
30/06/2014 13:50

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2014 09:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/06/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 13:41

Remetido ao DJE
11/06/2014 11:58

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2014 14:17

Proferido Despacho
25/10/2013 12:55

Petição Juntada
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
12/01/2012 00:00

Aguardando Retirada
23/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2011 00:00

Despacho Proferido
08/11/2011 00:00

Aguardando Retirada
28/10/2011 00:00

Processo Apensado
24/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/03/2010 00:00

Aguardando Retirada
02/03/2010 00:00

Despacho Proferido
03/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
29/01/2010 00:00

Despacho Proferido
11/09/2008 00:00

Juntada de A.R .
09/11/2007 16:32

Recebimento de Carga
07/11/2007 00:00

Despacho Proferido
06/11/2007 18:11

Carga à Vara Interna
06/11/2007 17:37

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2007

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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