TJSP - 0066153-98.2019.8.26.0050
1ª instância - 06 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0066153-98.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ESRON MIRANDA DE ALMEIDA - 1 - Considerando o trânsito em julgado às partes, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado ESRON MIRANDA DE ALMEIDA, encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda a Serventia, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos.
Nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.
Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4 - No mais, quanto aos objetos e documentos apreendidos a fls. 22/26, aguarde-se o prazo de 90 dias, a partir da data do trânsito em julgado.
Decorrido esse prazo sem que o(s) proprietário(s) tenha(m) manifestado interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de origem para alienação em leilão dos bens ou doação livre ou, caso estejam inservíveis ou sejam inviáveis, a destruição (reciclagem ecológica), se de baixo valor ou estiver em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.
Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 5 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP) -
12/09/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0066153-98.2019.8.26.0050 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Esron Miranda de Almeida -
Vistos.
Fl. 694: Homologo o pedido de desistência da apelação de fl. 671 formulado pela defesa, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, observando-se que a procuração juntada a fl. 639 contém poderes especiais para "desistir" (art. 105, caput, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal).
Remetam-se os autos à origem.
Int.
São Paulo, 18 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Kauê Florentino Nogueira (OAB: 435794/SP) - Ipiranga - Sala 12 -
28/07/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/07/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 09:58
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
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17/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 15:38
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
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05/06/2025 15:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 03:34:34, 6ª Vara Criminal.
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21/05/2025 18:35
Expedição de Ofício.
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20/05/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 16:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2025 16:06
Juntada de Mandado
-
15/05/2025 16:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 16:54
Juntada de Mandado
-
21/03/2025 12:30
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 14:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 14:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/02/2025 22:34
Expedição de Mandado.
-
18/02/2025 11:54
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 11:54
Expedição de Ofício.
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18/02/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
17/02/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:57
Expedição de Mandado.
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17/02/2025 17:56
Mantida a Decisão Anterior
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17/02/2025 16:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:20:00, 6ª Vara Criminal.
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17/02/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 13:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
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17/02/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2025 11:29
Juntada de Mandado
-
17/02/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 11:28
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 14:03
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2024 19:12
Suspensão do Prazo
-
06/04/2024 03:10
Suspensão do Prazo
-
30/01/2024 16:48
Autos no Prazo
-
16/11/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:44
Autos no Prazo
-
23/06/2023 11:03
Autos no Prazo
-
02/03/2023 11:10
Autos no Prazo
-
02/03/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/12/2022 23:05
Suspensão do Prazo
-
05/11/2022 12:18
Suspensão Condicional do Processo
-
07/09/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2022 08:14
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/04/2022 05:00
Suspensão do Prazo
-
15/12/2021 03:37
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 23:12
Suspensão do Prazo
-
01/10/2021 01:56
Suspensão do Prazo
-
26/09/2021 07:34
Suspensão do Prazo
-
05/08/2021 02:55
Suspensão do Prazo
-
30/04/2021 11:42
Suspensão Condicional do Processo
-
07/04/2021 13:51
Proferido Despacho
-
06/04/2021 19:23
Conclusos para despacho
-
04/04/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2021 19:29
Expedição de Certidão.
-
03/04/2021 19:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2021 22:10
Expedição de Certidão.
-
14/03/2021 22:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2021 22:09
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2020 02:47
Suspensão do Prazo
-
23/05/2020 21:18
Suspensão do Prazo
-
06/12/2019 12:52
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2019 12:52
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2019 12:50
Expedição de Ofício.
-
06/12/2019 12:47
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Carta precatória
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:46
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:45
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:44
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:42
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:42
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:42
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:42
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:42
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Mandado
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:41
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:38
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:37
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:35
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:29
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:26
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Ofício
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:21
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:21
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:21
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 12:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/12/2019 12:19
Desmembramento de Feitos
-
03/12/2019 14:53
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2019 02:53:51, 6ª Vara Criminal.
-
03/12/2019 14:53
Decisão
-
02/12/2019 13:40
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 10:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2019 10:03
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2019 10:00
Juntada de Carta precatória
-
06/08/2019 09:57
Expedição de Carta precatória.
-
02/08/2019 13:52
Juntada de Ofício
-
02/08/2019 13:51
Juntada de Ofício
-
28/07/2019 14:42
Suspensão do Prazo
-
12/07/2019 20:10
Juntada de Ofício
-
21/06/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2019 09:14
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2019 09:13
Juntada de Mandado
-
15/06/2019 09:12
Juntada de Mandado
-
15/06/2019 09:11
Juntada de Ofício
-
12/06/2019 19:29
Expedição de Ofício.
-
12/06/2019 19:28
Expedição de Ofício.
-
12/06/2019 19:28
Expedição de Ofício.
-
11/06/2019 18:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2019 18:52
Juntada de Ofício
-
11/06/2019 18:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2019 18:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2019 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2019 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2019 12:02
Juntada de Mandado
-
24/05/2019 18:36
Expedição de Ofício.
-
24/05/2019 18:35
Expedição de Ofício.
-
03/05/2019 19:33
Expedição de Mandado.
-
03/05/2019 19:33
Expedição de Mandado.
-
03/05/2019 19:32
Expedição de Mandado.
-
29/04/2019 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2019 03:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 20:08
Proferido Despacho
-
25/03/2019 12:11
Juntada de Mandado
-
17/03/2019 14:48
Conclusos para despacho
-
15/03/2019 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 08:22
Expedição de Certidão.
-
12/03/2019 08:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2019 08:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2019 08:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2019 08:21
Juntada de Mandado
-
02/03/2019 01:56
Suspensão do Prazo
-
27/02/2019 17:24
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 11:34
Expedição de Ofício.
-
01/02/2019 11:34
Expedição de Ofício.
-
01/02/2019 11:17
Expedição de Mandado.
-
01/02/2019 11:17
Expedição de Mandado.
-
30/01/2019 20:06
Expedição de Ofício.
-
27/11/2018 20:11
Recebida a denúncia
-
17/09/2018 11:49
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 11:20
Mudança de Classe Processual
-
06/09/2018 16:40
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2018 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2018 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/08/2018 19:41
Processo Digitalizado
-
19/07/2018 19:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/07/2018 18:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/07/2018 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
19/07/2018 13:48
Juntada de Certidão
-
19/07/2018 13:48
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2018 13:48
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2018 13:48
Juntada de Certidão
-
19/07/2018 13:48
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2018 11:48
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
18/07/2018 11:48
Processo Digitalizado
-
18/07/2018 11:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2018 14:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2018 15:07
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 15:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2018 12:55
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
18/06/2018 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
07/05/2018 17:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2018 17:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2018 17:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/04/2018 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/04/2018 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/04/2018 17:06
Expedição de Certidão.
-
17/04/2018 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/04/2018 15:12
Conclusos para decisão
-
16/04/2018 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 10:44
Expedição de Certidão.
-
09/04/2018 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2018 18:20
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 14:42
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 14:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/01/2018 15:06
Conclusos para decisão
-
16/01/2018 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2018 15:11
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2018 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 16:35
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:34
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/11/2017 16:50
Conclusos para decisão
-
14/11/2017 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2017 13:38
Expedição de Certidão.
-
14/11/2017 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2017 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2017 16:35
Expedição de Certidão.
-
28/09/2017 16:35
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/09/2017 11:16
Conclusos para decisão
-
26/09/2017 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 17:02
Expedição de Certidão.
-
25/09/2017 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2017 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2017 14:10
Expedição de Certidão.
-
14/08/2017 14:10
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/08/2017 16:35
Conclusos para decisão
-
09/08/2017 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 16:09
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2017 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2017 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/06/2017 15:42
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/06/2017 17:35
Conclusos para decisão
-
19/06/2017 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2017 09:51
Expedição de Certidão.
-
19/06/2017 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2017 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 14:11
Expedição de Certidão.
-
02/05/2017 14:11
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/04/2017 16:14
Conclusos para decisão
-
27/04/2017 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2017 14:38
Expedição de Certidão.
-
27/04/2017 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2017 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 15:40
Expedição de Certidão.
-
13/03/2017 15:40
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/03/2017 16:48
Conclusos para decisão
-
10/03/2017 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2017 11:51
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2017 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/03/2017 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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