TJSP - 1000061-38.2022.8.26.0076
1ª instância - Vara Unica de Bilac
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
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12/09/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2025 04:54
Juntada de Certidão
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21/08/2025 10:39
Expedição de Carta.
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21/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000061-38.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 41), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10 e do AR de fls. 12, no valor de R$ 32,75, e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).
Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.
Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.
Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.
Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.
P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP) -
20/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:23
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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15/08/2025 10:06
Conclusos para decisão
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14/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 23:58
Suspensão do Prazo
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17/02/2025 04:33
Suspensão do Prazo
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31/01/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 13:59
Ato ordinatório
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16/01/2025 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2024 02:22
Suspensão do Prazo
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05/11/2024 22:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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02/11/2024 21:18
Suspensão do Prazo
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14/04/2024 23:32
Suspensão do Prazo
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10/02/2024 08:01
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2024 08:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/01/2024 16:28
Conclusos para decisão
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26/01/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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19/11/2023 02:37
Suspensão do Prazo
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03/11/2023 07:31
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 16:12
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/09/2023 07:16
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 11:48
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/12/2022 15:04
Suspensão do Prazo
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23/10/2022 01:38
Suspensão do Prazo
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14/02/2022 07:22
Expedição de Certidão.
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03/02/2022 21:53
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2022 12:28
Expedição de Certidão.
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03/02/2022 12:27
Concedida a Dilação de Prazo
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01/02/2022 14:50
Conclusos para decisão
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01/02/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/01/2022 13:45
Expedição de Carta.
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14/01/2022 21:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2022 17:46
Expedição de Certidão.
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14/01/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2022 11:03
Recebida a Petição Inicial
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13/01/2022 13:50
Conclusos para decisão
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12/01/2022 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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