TJSP - 1001154-23.2025.8.26.0111
1ª instância - Vara Unica de Cajuru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001154-23.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Karina Aparecida Santana -
Vistos.
Nos termos dos artigos 3º e 5º, da Lei Federal nº 13.876/2019, a partir de 01 de janeiro de 2020, são de competência da Justiça Federal as causas em que for parte o INSS e o segurado residir a menos de 70 Km de Município sede de Vara Federal, como é o caso da presente Comarca de Cajuru, segundo a Resolução da Presidência do TRF 3ª.
Região nº 429de11/06/2021.
Insta salientar que o benefício pretendido tem natureza previdenciária e não acidentária, de modo que resta excluída a competência da Justiça Estadual.
Remeta-se ao Juizado Especial Federal da Comarca de Ribeirão Preto, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.
Cajuru, 19 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP) -
19/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 12:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
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19/08/2025 09:09
Conclusos para decisão
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18/08/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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