20/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0699630-67.0800.8.26.0090 (583.90.0800.4765907) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Orlando Lima dos Santos - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: MARCIO FLÁVIO DE AZEVEDO (OAB 179999/SP), CÍCERA SOARES COSTA (OAB 153822/SP)
19/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:34

Ato ordinatório
28/06/2025 18:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/03/2024 10:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/03/2024 09:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/02/2024 11:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cícera Soares Costa (OAB 153822/SP), Marcio Flávio de Azevedo (OAB 179999/SP) Processo 0699630-67.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Orlando Lima dos Santos - 3.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 4.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 5.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. 6.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
28/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/07/2023 10:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/07/2023 12:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2021 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2013 00:00

Conclusos para decisão
31/01/2013 15:26

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/08/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
10/08/2012 10:15

Conclusos para decisão
10/08/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
10/08/2012 00:00

Conclusos para decisão
09/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
18/11/2010 13:02

Aguardando regularização da baixa do Advogado
18/11/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
18/11/2010 00:00

Com carga para o Advogado
09/11/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
04/12/2009 11:31

Conclusos para decisão
04/12/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
04/12/2009 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2009 16:11

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/10/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
19/10/2009 09:50

Conclusos para decisão
19/10/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
19/10/2009 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2009 16:18

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
04/09/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
18/08/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
22/05/2009 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
05/02/2009 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
29/12/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
19/11/2008 00:00

Aguardando citação
19/11/2008 00:00

Na Seção de Processamento I
30/10/2008 14:52

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2008

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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