TJSP - 1012251-48.2025.8.26.0037

Processo 1012251-48.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lívia Pagliarini Marrero -

Vistos.

Ante a informação de interposição de agravo de instrumento, aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo.

Int. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

Processo 1012251-48.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lívia Pagliarini Marrero -

Vistos. 1. É inequívoco que a requerente não faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, na medida em que os documentos juntados aos autos demonstram que a sua renda mensal é muito superior a 3 salários mínimos mensais, piso usualmente utilizado pelo E.

Tribunal de Justiça como parâmetro para concessão do benefício, e extrapola demasiadamente os ganhos mensais da grande maioria dos trabalhadores brasileiros, daí ser incompatível com a hipossuficiência econômica alegada.

Tanto isto é verdade que ela pôde contratar advocacia particular, cujo escritório está situado em outro Estado, muito distante de sua residência, embora nesta Comarca de Araraquara exista Defensoria Pública instalada, e que atua em favor das pessoas realmente necessitadas.

A respeito, vale a transcrição parcial do lúcido voto do Exmo.

Des.

Rel.

Maurício Pessoa, ao afirmar que: "(...) ela (a gratuidade de justiça) tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àquele circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária". (TJ/SP, Apelação Cível nº 0000244-12.2023.8.26.0037, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel.

Des.

Mauricio Pessoa, j. 21/03/2024) - grifei. 2.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, e fixo à autora o prazo de 10 dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo. 3.

Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)