02/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001219-83.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cláudia Shultz Leandro - Cybelar Comércio e Indústria Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), GIOVANA PASQUOTTO (OAB 150837/SP)
01/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 02:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:04

Julgada improcedente a ação
04/09/2024 18:16

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:55

Expedição de Carta.
04/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
12/11/2023 18:58

Suspensão do Prazo
27/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:57

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 13:22

Conclusos para julgamento
02/02/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:30

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 10:45

Conclusos para julgamento
13/04/2022 10:59

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 19:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 20:05

Expedição de Carta.
24/01/2022 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2022 13:51

Conclusos para decisão
20/01/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 08:30

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/01/2022 14:07

Conclusos para decisão
13/01/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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