03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002046-33.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ketlly Carvalho de Oliveira Bessa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:46

Ato ordinatório
24/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:50

Ato ordinatório
13/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:12

Ato ordinatório
17/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:53

Julgada improcedente a ação
18/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:52

Juntada de Ofício
21/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:15

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:12

Audiência Realizada Inexitosa
17/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:02

Ato ordinatório
16/04/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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