09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014361-59.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Arthur dos Santos - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:28

Ato ordinatório
02/09/2025 09:47

Juntada de Petição de resposta
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014361-59.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Arthur dos Santos -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa do(a) sentenciado(a)/embargante, eis que tempestivos, mas lhes nego provimento, posto inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser reparada na decisão embargada.

A defesa alega que a decisão embargada não analisou a segunda parte da petição, acerca da proibição do regime fechado para sentenciado condenado em regime semiaberto.

Consta na decisão embargada expressamente que houve a sustação do regime semiaberto pelo Juízo da 4ª RAJ.

Logo, o sentenciado atualmente está em regime fechado cautelarmente em razão da sustação cautelar do regime semiaberto.

Cumpre salientar que tal providência decorre do poder geral de cautela, conferido também pela LEP (art. 66, III, b), que autoriza a adoção de medidas no curso da execução da pena, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional.

De todo modo, o que pretende a parte embargante é a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante ao ponto que levanta, tratando-se de embargos de caráter nitidamente infringente.

Se a parte discorda da conclusão adotada e deseja a modificação do decidido, deve usar a via adequada.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso próprio.

Oficie-se à Unidade Prisional, inclusive por e-mail, para que informe expressamente se houve a instauração de sindicância em relação ao suposto descumprimento das regras da saída temporária, devendo encaminhar aos autos.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Arthur dos Santos.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO (OAB 482027/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
10/08/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 21:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 21:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 21:55

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 21:55

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 12:01

Apensado ao processo
03/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:46

Declarada a Remição
12/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:17

Homologado o Cálculo
29/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 15:45

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
17/10/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 20:08

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:43

Expedição de Ofício.
18/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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