02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017144-61.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lucas Trombini Caviglia -

Vistos.

Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte.

Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição.

Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015.

Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado.

Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015.

Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO (OAB 192324/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:57

Determinado o cancelamento da distribuição
15/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 23:46

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:01

Expedição de Carta.
07/11/2024 13:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 07:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:17

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:17

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:11

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:11

Expedição de Carta.
02/09/2024 11:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 04:24

Suspensão do Prazo
07/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 07:00

Suspensão do Prazo
15/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 17:47

Suspensão do Prazo
12/11/2023 06:12

Suspensão do Prazo
24/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:49

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/10/2023 16:14

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.
28/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2023 16:10

Expedição de Carta.
21/04/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:52

Recebida a Petição Inicial
19/04/2023 10:08

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 07:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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