01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000529-38.2022.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Fabiano Barbosa -

Vistos.

Nos autos do IP nº 1000529-38.2022.8.26.0355, em trâmite na 2ª Vara Judicial de Miracatu/SP, o executado, acima qualificado, fora beneficiado com acordo de não persecução penal, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.

Ocorre que o beneficiado não cumpriu as condições, tampouco apresentou qualquer justificativa, pois sequer fora encontrado para início, mudando de endereço sem informar ao Juízo.

O Ministério Público manifestou-se pela rescisão e a consequente extinção da presente execução (fls. 61/62). É o necessário.

Decido.

A rescisão é medida que se impõe diante da notícia do descumprimento É evidente a desídia do beneficiado, que, sequer manteve seu endereço atualizado junto ao Juízo.

Assim, com fundamento no artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, rescindo o acordo de não persecução penal celebrado no feito supra mencionado entre o Ministério Público e o executado, devendo ser adotadas as medidas necessárias para o prosseguimento da ação penal.

Tendo em vista sua não localização, intime-se o beneficiado por edital.

Decorrido o prazo de 05 dias para eventual recurso: Comunique-se ao r.

Juízo de conhecimento o aqui deliberado; Oficie-se ao IIRGD (mod. 506149); Anote-se no HP o evento cód. 15 - rescisão de acordo de não persecução penal e, oportunamente, arquivem-se os autos (mov. 61615), art. 530-C, parágrafo único, das NSCGJ.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: EUCLIDES BILIBIO JUNIOR (OAB 333389/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:35

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 12:31

Expedição de Mandado.
05/09/2022 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 11:29

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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