04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003941-61.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Augusto Gonçalves - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Trata-se na origem, de ação de cobrança promovida por correntista em face de instituição bancária, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais editados na década de 1990.

Proferida a sentença, as partes interpuseram recursos ao longo dos anos, que obstaram o trânsito em julgado até a determinação de suspensão proferida nos autos.

Noticiado o julgamento da demanda que ensejou a suspensão determinada pela instância máxima, a hipótese está a exigir a aplicação do quanto lá definido pela via da decisão monocrática, uma vez que a matéria está pacificada, de forma definitiva e vinculante, impedindo qualquer espécie de questionamento ou divagação acerca da controvérsia aqui instituída.

Esta é inclusive a determinação dos incisos IV e V, do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, cabe considerar inicialmente a absoluta impertinência da oportunidade de sustentação oral pretendida pelo autor em sua última manifestação.

Ao contrário do afirmado, a determinação de imediato levantamento da suspensão antecedente também adveio da Instância Máxima, que já procurou definir a orientação de mérito de todas as demandas em curso, exatamente considerando a longevidade das discussões travadas sobre o Tema, sobre as quais agora, nada mais há a considerar.

E mesmo eventuais pendências preliminares ou questões envolvendo as condições da ação devem ser superadas porquanto no que concerne ao mérito, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise da matéria, tornando impositiva a improcedência do pedido inicial.

Isso porque, respeitado o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, que durante significativo intervalo temporal encontrou eco na jurisprudência, é fato que a questão acabou por ser definida pela Instância Máxima, com a apreciação da ADPF 165.

No julgamento citado, o Supremo Tribunal Federal declarou aconstitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Tendo sido considerados constitucionais os planos econômicos citados, inexiste por consequência lógica, o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças decorrentes de reajustes monetários em razão destas mesmas intervenções de ordem econômica.

Em acréscimo, também foi declarada a validade do acordo coletivofirmado entre instituições financeiras e poupadores, homologado no âmbito da referida ação, como forma legítima de quitação de eventuais diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Em consonância com esse entendimento, no julgamento doRE 632.212, afetado aoTema 285 da Repercussão Geral, o STF determinou o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal que versassem sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, fixando as seguintes teses: 1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá deadesão ao acordo coletivoe seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de24 mesesda publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica,não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do títulocom base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado.

Dessa forma, e sendo inquestionáveis os efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, a demanda deverá ser julgada improcedente.

Ressalto apenas que eventual ressarcimento da parte autora pelas alegadas perdas causadas por expurgos inflacionáriosfica condicionado à sua adesão ao acordo coletivohomologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Por tudo isso, promovo a conformação do julgado ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão inicial, ressalvada a possibilidade de recebimento dos valores pela via da adesão ao acordo coletivo homologado.

Sem condenação em verbas sucumbenciais independentemente da origem do recurso, em atenção ao princípio da causalidade e à própria variação da orientação jurisprudencial acerca da matéria aqui controvertida ao longo de vários anos.

Int. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB: 219937/SP) - Rafael Lucas Garcia (OAB: 281476/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0003941-61.2010.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 00039416120108260016; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: José Augusto Gonçalves; Advogado: Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB: 219937/SP); Advogado: Rafael Lucas Garcia (OAB: 281476/SP); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP); Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
26/07/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:39

Processo Desarquivado
15/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 17:35

Arquivado Definitivamente
23/01/2018 17:34

Baixa Definitiva
23/01/2018 17:34

Expedição de Certidão.
04/12/2017 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2017 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2017 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2017 16:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2017 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2017 17:45

Homologada a Transação
18/09/2017 15:38

Conclusos para despacho
28/08/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2013 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Recebidos os autos
04/02/2011 00:00

Expedição de Certidão.
02/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2010 11:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2010 11:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2010 11:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2010 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2010 00:00

Juntada de Certidão
25/10/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2010 00:00

Expedição de Carta.
23/09/2010 00:00

Expedição de Certidão.
16/06/2010 18:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2010 18:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2010 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2010 00:00

Juntada de Certidão
28/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
21/05/2010 00:00

Extinto o processo sem resolução do mérito por
20/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
20/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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