26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013248-42.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marlene Alves Duarte (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

A autora apelou, mas deixou de recolher custas recursais e requereu, novamente, a concessão de assistência judiciária gratuita.

Todavia, observo que o benefício foi fundamentadamente indeferido na origem (fls. 85/86), tendo a apelante aceitado sem ressalva referida decisão e recolhido as custas devidas.

Dessa forma, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos seus comprovantes de rendimento mensal, declaração de ajuste do imposto de renda referente aos últimos três exercícios fiscais, ou prova idônea de não ter realizado a declaração, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e de investimentos, e faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos três meses, acompanhadas do relatório Registrato, onde constam as instituições bancárias com as quais mantem relacionamento.

Caso não apresente os documentos requisitados, fica mantido o indeferimento do benefício, hipótese na qual deverá, no mesmo prazo, recolher o valor referente ao preparo desta apelação, em valor atualizado, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Mariana Campos Pereira Capanema (OAB: 130929/MG) - 3º andar
04/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:12

Expedição de Carta.
31/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:47

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:51

Decisão Determinação
01/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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