26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004119-63.2024.8.26.0319 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Antonio Ferreira Aureliano - Apelado: Banco Votorantim S.a. -

Vistos.

O autor recorreu, mas deixou de recolher as custas de preparo, repetindo o pedido de gratuidade de justiça, instruído com os documentos de fls. 243/271.

O benefício foi fundamentadamente indeferido na origem (fls. 50/52), e o apelante aceitou sem ressalva o indeferimento, procedendo ao recolhimento das custas devidas.

Os documentos acrescidos ao recurso não são aptos a demonstrar que o apelante esteja enfrentando dificuldades econômicas que o impeçam de arcar com a taxa judiciária.

Ao contrário, demonstram situação oposta à hipossuficiência, evidenciando capacidade financeira para custear a demanda sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Além da aposentadoria, no valor de R$ 2.158,20, o apelante permanece em atividade, tendo recebido como salário, em março de 2025, o valor líquido de R$ 4.980,62, que somados aos rendimentos da sua mulher, que também acumula salário e benefício previdenciário, além de intensa movimentação bancária, apontam situação incompatível com os pressupostos para concessão da justiça gratuita, valendo lembrar que pretende nesta ação a revisão de contrato de financiamento de veículo adquirido por R$ 60.000,00, no qual assumiu o pagamento de 48 prestações de R$ 1.993,00.

Uma vez que o apelante não comprovou de forma inquestionável sua pobreza em sentido jurídico, mantenho o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para recolher o valor referente ao preparo desta apelação, em valor atualizado, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
15/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:39

Ato ordinatório
24/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:50

Recebido o recurso
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:53

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:26

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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