TJSP - 1005346-51.2025.8.26.0126
1ª instância - 02 Civel de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:35
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005346-51.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Souza Santos Menegoni -
Vistos. 1.
Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tramitaçãodo presentefeito, bem como, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.
Observe-se. 2.
Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e levando em consideração a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova. 3.
Sendo baixa a probabilidade de acordo em casos desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação. 4.
Cite-se o polo passivo, pelo Portal Eletrônico, para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Intimem-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP) -
01/09/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:07
Recebida a Petição Inicial
-
01/09/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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