22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004430-80.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Malatenscki Siviero - - Sandra Regina Sales Ricci - Diante da informação de que o imóvel está em terreno de marinha, atraindo o interesse da Fazenda Federal (União) no presente feito, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo cível para processar e julgar a ação, em vista da competência da Justiça Federal. É que o art. 35, I do Código Judiciário Paulista é expresso ao estabelecer que "aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente (...)." Trata-se de competência absoluta, uma vez que fixada em razão da pessoa. É nesse sentido o ensinamento da doutrina: "A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal), nas Constituições Estaduais (competência de tribunais estaduais) e nas leis de organização judiciária (competência de juízo).

Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça.

Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa.

Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município." (grifei).

Pelo exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Com a preclusão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Justiça Federal, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP)
18/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:27

Declarada incompetência
13/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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